Nota Técnica Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 51/2024
Ementa/Assunto
NOTA TÉCNICA
Referente à: Projeto de Lei nº 051/2024 – Proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos públicos no município de Viçosa e dá outras providências.
Interessado: Vereadora Marly Coelho Januário
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Detalhes - Nota Técnica Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 51/2024
| Criado em | 07/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 095/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria