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Projeto de Lei Nº 51/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos públicos no município de Viçosa e dá outras providências.

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 51/2024
Criado em 06/11/2024
Nº Protocolo 088/2024
Nº Matéria 051/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autor(es)

Marly Coelho Januário
Visualização
Documentos
Nota Técnica Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 51/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
18/11/2024 21:44:32 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
18/11/2024 18:18:50 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
18/11/2024 17:40:54 Documento Incluído na Pauta Pauta da 37ª Sessão Ordinária de 18/11/2024
18/11/2024 10:24:05 Recebido Em: Moderador de Sessão
18/11/2024 10:22:23 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
07/11/2024 11:45:56 Nota Técnica Protocolado(a) Nota Técnica Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 51/2024
07/11/2024 11:44:58 Recebido Em: Dep. Legislativo
07/11/2024 11:39:29 Encaminhado De: Dep. Jurídico
Para: Dep. Legislativo
07/11/2024 11:31:35 Recebido Em: Dep. Jurídico
06/11/2024 11:29:30 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Dep. Jurídico
06/11/2024 08:51:35 Protocolado Em: Dep. Protocolo
06/11/2024 08:51:34 Recebido Em: Dep. Protocolo
06/11/2024 08:51:27 Encaminhado De: Dep. Jurídico
Para: Dep. Protocolo
06/11/2024 08:50:56 Em elaboração Em: Dep. Jurídico