Projeto de Lei Nº 41/2024
Ementa/Assunto
Autoriza e disciplina a participação do
Município de Viçosa no Consórcio Público ICISMEP — Instituto de Cooperação do Médio Paraopeba, dispensa a ratificação de protocolo de intenções e dá outras providências.
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Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 41/2024
Criado em | 23/09/2024 |
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Nº Protocolo | 005/2024 |
Nº Matéria | 041/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Raimundo Nonato Cardoso
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