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Projeto de Lei Nº 39/2024
Aprovado
Dispõe sobre a proibição da utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Data:
23/09/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
3/2024
Nº Processo:
3/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
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