Proposições
Início
Proposições
Busca Detalhada
1 documento encontrado(a)
Projeto de Lei Nº 39/2024
Aprovado em 3ª Discussão
Dispõe sobre a proibição da utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Data:
23/09/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
3/2024
Nº Processo:
3/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Aprovado em Sessão
1