Carregando...

Proposições

Início
Proposições
Busca Detalhada
1 documento encontrado(a)
Projeto de Lei Nº 53/2024
Considera o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de tempo para aquisição do adicional por tempo de serviço e da licença por assiduidade.
Data: 14/11/2024
Setor: Dep. Legislativo
Nº Protocolo: 116/2024
Nº Processo: 128/2024
Situação: Em tramitação
Fase: Lido em Sessão Plenária
1