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Proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos públicos no município de Viçosa e dá outras providências.
Data:
06/11/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
88/2024
Nº Processo:
107/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Lido em Sessão Plenária
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