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O art. 2º do PL 039/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Data:
23/09/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
5/2024
Nº Processo:
5/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
O § 2º do art. 2º do PL 039/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
Data:
23/09/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
4/2024
Nº Processo:
4/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
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